O2

Procedimentos mais procurados

CONHEÇA

Rescisão Indireta

Explicativo

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta é um mecanismo previsto na legislação trabalhista brasileira, mais especificamente no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao empregado solicitar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, alegando que o empregador cometeu uma falta grave que inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho.

Quais são os motivos que podem levar à rescisão indireta?

A rescisão indireta pode ocorrer em situações em que o empregador comete falta grave, tais como:

a) Atraso reiterado no pagamento dos salários;

b) Descumprimento das obrigações contratuais ou das normas de saúde e segurança do trabalho;

c) Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, ou alheios ao contrato;

d) Tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte do empregador ou seus representantes;

e) Redução do trabalho, sem justo motivo, por parte do empregador;

f) Imposição de serviços fora do contrato, prejudiciais à saúde ou à moral do empregado.

Realização e consequências da rescisão

Como o empregado deve proceder em caso de rescisão indireta?

Para solicitar a rescisão indireta, o empregado deve notificar o empregador por escrito, detalhando as razões que justificam a alegação de falta grave e requerendo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. É importante que o empregado esteja respaldado por provas que comprovem a falta grave cometida pelo empregador, como documentos, testemunhas ou registros de ocorrência.

Quais são os efeitos da rescisão indireta?

A rescisão indireta produz efeitos similares à dispensa por justa causa por parte do empregador. Nesse caso, o empregado tem direito às verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, tais como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, o empregado poderá pleitear o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais.

Qual é o prazo para ajuizar ação de rescisão indireta?

O empregado que deseja pleitear a rescisão indireta deve fazê-lo em até 90 dias a partir da data em que teve conhecimento da falta grave cometida pelo empregador. Caso o empregado ultrapasse esse prazo, perderá o direito de ajuizar a ação.

Convenção Coletiva

Explicativo

A desobediência da convenção coletiva de trabalho ocorre quando uma das partes envolvidas em um acordo coletivo de trabalho não cumpre as cláusulas e obrigações estabelecidas na convenção coletiva. A convenção coletiva é um documento negociado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, que estabelece condições de trabalho, salários, benefícios e outras questões relacionadas ao emprego. A desobediência da convenção coletiva pode acarretar em sanções legais e administrativas, como multas e processos judiciais. É importante que ambas as partes cumpram as obrigações acordadas na convenção coletiva, a fim de garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo para os trabalhadores e empregadores envolvidos.

Possui alguma dúvida?

Se você possui alguma dúvida ou quer realizar qualquer procedimento no direito civil, clique em entre em contato e converse com o profissional por WhatsApp.