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CONHEÇA
Rescisão Indireta
Explicativo
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta é um mecanismo previsto na legislação trabalhista brasileira, mais especificamente no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao empregado solicitar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, alegando que o empregador cometeu uma falta grave que inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho.
Quais são os motivos que podem levar à rescisão indireta?
A rescisão indireta pode ocorrer em situações em que o empregador comete falta grave, tais como:
a) Atraso reiterado no pagamento dos salários;
b) Descumprimento das obrigações contratuais ou das normas de saúde e segurança do trabalho;
c) Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, ou alheios ao contrato;
d) Tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte do empregador ou seus representantes;
e) Redução do trabalho, sem justo motivo, por parte do empregador;
f) Imposição de serviços fora do contrato, prejudiciais à saúde ou à moral do empregado.
Realização e consequências da rescisão
Como o empregado deve proceder em caso de rescisão indireta?
Para solicitar a rescisão indireta, o empregado deve notificar o empregador por escrito, detalhando as razões que justificam a alegação de falta grave e requerendo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. É importante que o empregado esteja respaldado por provas que comprovem a falta grave cometida pelo empregador, como documentos, testemunhas ou registros de ocorrência.
Quais são os efeitos da rescisão indireta?
A rescisão indireta produz efeitos similares à dispensa por justa causa por parte do empregador. Nesse caso, o empregado tem direito às verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, tais como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, o empregado poderá pleitear o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais.
Qual é o prazo para ajuizar ação de rescisão indireta?
O empregado que deseja pleitear a rescisão indireta deve fazê-lo em até 90 dias a partir da data em que teve conhecimento da falta grave cometida pelo empregador. Caso o empregado ultrapasse esse prazo, perderá o direito de ajuizar a ação.
Convenção Coletiva
Explicativo
A desobediência da convenção coletiva de trabalho ocorre quando uma das partes envolvidas em um acordo coletivo de trabalho não cumpre as cláusulas e obrigações estabelecidas na convenção coletiva. A convenção coletiva é um documento negociado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, que estabelece condições de trabalho, salários, benefícios e outras questões relacionadas ao emprego. A desobediência da convenção coletiva pode acarretar em sanções legais e administrativas, como multas e processos judiciais. É importante que ambas as partes cumpram as obrigações acordadas na convenção coletiva, a fim de garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo para os trabalhadores e empregadores envolvidos.
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